Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Autor/Instituição: Senado Federal
Legislação: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Edição/Tradução: Português brasileiro
Preparação digital: artesEtalentos (29/08/2023)

Detalhes do eBook:

• • Idioma: Português (BR)
  • Formato: ePub
  • Tamanho do arquivo: 366 KB (download rápido)
  • Acessibilidade: Leitura de texto habilitada
    • Compatível com leitor de tela
    • Configuração de fonte ajustável
  • Dicas de vocabulário: Não habilitado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, é o principal instrumento legal brasileiro para promover a gestão fiscal responsável em todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Instituída em 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, o planejamento, o controle de gastos, limites de endividamento, renúncia de receita, despesas com pessoal, operações de crédito e dívida pública, com o objetivo de garantir equilíbrio das contas públicas, sustentabilidade financeira e prevenção de crises fiscais.

O texto integral inclui disposições sobre planejamento (PPA, LDO, LOA), metas fiscais, limites de despesa com pessoal (máximo 60% da receita corrente líquida para Estados/Municípios e 50% para União), vedações a operações de crédito irresponsáveis, transparência na gestão fiscal (relatórios resumidos e de gestão fiscal), sanções por descumprimento (inclusive penais e de inelegibilidade) e mecanismos de controle e fiscalização. Atualizada ao longo dos anos por emendas, continua sendo referência obrigatória para gestores públicos, parlamentares, auditores, advogados, economistas e concurseiros. Publicação oficial do Senado Federal, em domínio público, democratiza o acesso à norma essencial para a administração pública moderna. ePub otimizado para consulta rápida!

Indispensável para quem estuda ou atua em Direito Financeiro, Orçamento Público, Contas Públicas, concursos (OAB, Magistratura, MP, Tribunais de Contas, PF, Receita Federal, etc.), gestão municipal/estadual ou análise econômica. Uma ferramenta prática para entender e aplicar as regras que evitam desequilíbrios fiscais e promovem responsabilidade na administração do dinheiro público. ⚖️💰📊